Legislação

Conheça a lei, as normas, o decreto e o Estatuto que possibilitam a existência do Conleste e determinam e regulamentam as regras para o seu funcionamento.

Lei Federal

No Brasil, em 2005, as normas gerais para os consórcios públicos foram estabelecidas e regulamentadas após a sanção da Lei Nº11.107/2005

 

Decreto Federal

Em 2007, a Lei nacional de regulamentação dos Consórcios Públicos foi revisada e teve novas normas estabelecidas com o Decreto Nº 6.017.

 

Estatuto Conleste

O Estatuto do Conleste é o documento interno que determina e detalha itens como a constituição do consórcio, local sede, finalidades e constituição administrativa.

Estatuto Conleste

Contrato Social de Constituição

O documento que firma o compromisso e a participação dos municípios consorciados no Conleste é Contrato Social de Constituições.

 

Leis Autorizativas

 

Protocolo de Intenções

Instrumento relativo à cooperação entre órgãos, firmado
previamente à celebração de um acordo formal.

 

Resoluções:

 

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