Legislação
Conheça a lei, as normas, o decreto e o Estatuto que possibilitam a existência do Conleste e determinam e regulamentam as regras para o seu funcionamento.
Lei Federal
No Brasil, em 2005, as normas gerais para os consórcios públicos foram estabelecidas e regulamentadas após a sanção da Lei Nº11.107/2005
Decreto Federal
Em 2007, a Lei nacional de regulamentação dos Consórcios Públicos foi revisada e teve novas normas estabelecidas com o Decreto Nº 6.017.
Estatuto Conleste
O Estatuto do Conleste é o documento interno que determina e detalha itens como a constituição do consórcio, local sede, finalidades e constituição administrativa.
Estatuto Conleste
1ª Alteração
2ª Alteração
3ª Alteração
4ª Alteração
5ª Alteração
6ª Alteração
7ª Alteração
8ª Alteração
Contrato Social de Constituição
O documento que firma o compromisso e a participação dos municípios consorciados no Conleste é Contrato Social de Constituições.
Leis Autorizativas
- Araruama
- Cabo Frio
- Cachoeira de Macacu
- Casimiro de Abreu
- Guapimirim
- Itaboraí
- Magé
- Maricá
- Niterói
- Nova Friburgo
- Rio Bonito
- São Gonçalo
- Saquarema
- Silva Jardim
- Tanguá
- Teresópolis
Protocolo de Intenções
Instrumento relativo à cooperação entre órgãos, firmado
previamente à celebração de um acordo formal.
Resoluções:
- Resolução Nº 001/2016
- Resolução Nº 002/2016
- Resolução Nº 003/2017
- Resolução Nº 004/2017
- Resolução Nº 005/2017
- Resolução Nº 006/2017
- Resolução Nº 007/2017
- Resolução Nº 008/2017
- Resolução Nº 009/2017
- Resolução Nº 010/2018
- Resolução Nº 011/2019
- Resolução Nº 012/2019
- Resolução Nº 013/2019
- Resolução Nº 014/2019
- Resolução N° 015/2019
- Resolução N° 016/2019
- Resolução N° 017/2019
- Resolução N° 018/2019
- Resolução N° 019/2020
- Resolução Nº 020/2020
- Resolução N° 021/2020
- Resolução Nº 022/2020
- Resolução Nº023/2021
- Resolução Nº 024/2021
- Resolução Nº 025/2021
- Resolução Nº 026/2021
- Resolução Nº 027/2021
- Resolução Nº 028/2021
- Resolução Nº 029/2022
- Resolução Nº 030/2022
- Resolução Nº 031/2022
- Resolução Nº 032/2023
- Resolução Nº 033/2023
- Resolução Nº 034/2023
- Resolução Nº 035/2023
- Resolução Nº 036/2023
- Resolução Nº 037/2023