Conleste participa da assinatura do TAC aos prejuízos do COMPERJ

Nesta sexta-feira (09/08), no Palácio Guanabara, foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de R$ 815 milhões, entre a Petrobras e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para reparar os prejuízos causados pelas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ).

Os primeiros municípios afetados pelo COMPERJ a receberem verba do acordo serão Itaboraí e São Gonçalo, ambos componentes do Conleste. O termo tem prazo de execução até 2021 e o valor deverá ser utilizado em reflorestamento de mais de 5 mil hectares, drenagem de águas pluviais, saneamento básico, plano de mobilidade urbana, drenagem de vias e medidas reparatórias e compensatórias ambientais. O MPRJ prevê o cumprimento de cinco termos de ajustamento de conduta para garantir as compensações ambientais relacionadas ao COMPERJ. Com isso, a soma do valor dessas cinco ações pode chegar a R$7,5 bilhões.

O documento do TAC foi assinado por Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio; por Cláudio Castro, vice-governador do Rio; por Roberto Castello Branco, Presidente da Petrobras; por Ana Lúcia Santoro, Secretária Estadual do Ambiente e Sustentabilidade; por Cláudio Dutra, do Instituto Estadual do Ambiente – INEA; por Alexandre Cruz, Diretor de Licenciamento Ambiental do INEA; e pelo Tiago Veras, Promotor de Justiça responsável pelos processos de ajustamento do COMPERJ.

Para o Deputado Federal Altineu Cortes, o momento é de celebrar as expectativas positivas que estão retornando a região do Conleste. Na ocasião, ele parabenizou o Prefeito de Itaboraí, Sadinoel Souza, por ter acompanhado todos os passos dessa grande vitória. “Parabenizo também o Dr. João Leal, Diretor Geral do Conleste, por ter acompanhado esse processo”, disse o deputado.

Segundo o Prefeito Sadinoel Souza, esse investimento representa o ressurgimento da esperança de vida melhor para toda população. Para ele, a região leste fluminense atualmente é a matriz econômica do estado do Rio devido à chegada do Gasoduto Rota 3, da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e da expectativa da instalações de termelétricas.

Da esquerda para direita, Paloma Martins, Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo de Itaboraí, Dr. Tiago Veras, Promotor de Justiça do Rio de Janeiro e Dr. João Leal, Diretor Geral do Conleste

No final do ano passado o promotor de Justiça do MPRJ Tiago Gonçalves Veras Gomes se reuniu com autoridades locais, dentre elas, o Diretor Geral do Conleste Dr. João Leal, para tratar do “Caso COMPERJ”. Esse nome foi dado ao conjunto de cinco ações civis públicas que serão respondidas pela Petrobras, pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e pelo Estado do Rio de Janeiro em razão de danos ambientais praticados no âmbito do licenciamento ambiental do COMPERJ.

Na petição inicial da Ação Civil Pública do Caso COMPERJ foram requeridos pelo MP/RJ centenas de obrigações que deverão ser executadas pelas instituições citadas acima, através da proposição de ações judiciais. Grande parte das medidas a serem realizadas é relativa à complementação de estudos ambientais e instituição e execução de novas medidas recuperatórias e compensatórias na seara ambiental. Além dessas, a justiça prevê dano moral coletivo em favor dos moradores que foram prejudicados com as obras do COMPERJ, dentre outras obrigações.

Após o ajuizamento das cinco Ações Civis Públicas que discorriam sobre os incontroversos danos ambientais ocorridos na região do COMPERJ, o setor jurídico da Petrobras entrou em contato com a 2ª Promotoria de Tutela Coletiva para manifestar o interesse da empresa em assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MP/RJ. O TAC é um documento de ajustamento de conduta que, conforme afirma o próprio MP, “tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.”

A Promotoria apontou centenas de indenizações e obrigações a serem executadas pela Petrobras. Além disso, formulou pedidos tendentes a fortalecer a atuação do Município de Itaboraí na área de ambiente natural e do ambiente urbano. Veja abaixo, as medidas reparatórias, mitigatórias e compensatórias a serem realizadas pela Petrobras:

  • Colaborar com o poder público municipal na elaboração e execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, integrado aos planos diretores dos Municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu;
  • Colaborar com o poder público municipal, na elaboração e execução do Plano de Habitação dos Municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu;
  • Colaborar com o poder público municipal na elaboração e execução dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) dos Municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu;
  • Executar medidas com investimentos diretos na melhoria da infraestrutura de serviços públicos (saúde, educação e saneamento básico) da região na mesma proporção das receitas tributárias frustradas com a paralisação das obras.
  • Fornecer apoio técnico e financeiro para elaboração e execução do Plano Diretor de Estruturação Territorial do Leste Fluminense (Pet-Leste).

Dentre as autoridades presentes na cerimônia de assinatura do TAC, destacamos a presença do Deputado Federal, Altineu Cortes; do Deputado Estadual Luiz Paulo, Presidente da CPI da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga a crise fiscal no estado; do Deputado Estadual Márcio Pacheco, atual líder do governo; e dos Prefeitos de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Guapimirim, Niterói, Nova Friburgo e São Gonçalo.

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