Conheça a lei, as normas, o decreto e o Estatuto que possibilitam a existência do Conleste e determinam e regulamentam as regras para o seu funcionamento. .

Lei Federal

No Brasil, em 2005, as normas gerais para os consórcios públicos foram estabelecidas e regulamentadas após a sanção da Lei Nº11.107/2005

 

Conheça a Lei Nº 11.107

Decreto Federal

Em 2007, a Lei nacional de regulamentação dos Consórcios Públicos foi revisada e teve novas normas estabelecidas com o Decreto Nº 6.017.

 

Leia o Decreto Nº 6.017

Estatuto Conleste

O Estatuto do Conleste é o documento interno que determina e detalha itens como a constituição do consórcio, local sede, finalidades e constituição administrativa.

 

Leia o Estatuto atualizado

Contrato Social de Constituição

O documento que firma o compromisso e a participação dos municípios consorciados no Conleste é Contrato Social de Constituições.
Leia na íntegra

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